REGULAMENTO
PASSATEMPO VERSA X MARKETING MASTERS
A presente ação promocional, intitula-se PASSATEMPO VERSA X MARKETING MASTERS - uma ação levada a cabo pela MEDIA CAPITAL DIGITAL, S.A., com sede em Barcarena, na Rua Mário Castelhano, n.º 40, Queluz de Baixo 2734-502 Oeiras, e com o capital social de € 2.055.000,00, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais e identificação de pessoa colectiva 504749960 ("Entidade Promotora").
I - ACESSO À AÇÃO PROMOCIONAL
1º - A quem se destina
Esta ação promocional destina-se aos seguidores da VERSA da rede social Instagram, maiores de idade e residentes em Portugal Continental.
Não serão admitidas, nesta ação promocional, a participação de familiares diretos de colaboradores, nem dos próprios colaboradores da Entidade Promotora, incluindo agentes, patrocinadores, funcionários de outras sociedades que se encontrem em relação de grupo com a Entidade Promotora e por parte de todos aqueles que se encontrem, objetivamente, em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com esta ação promocional, nem de todos aqueles que se encontram, objetivamente, em condições de adulterar ilegitimamente o decurso da mesma, incluindo os familiares de qualquer destas pessoas.
Não é permitida a participação de pessoas com aparelhos que tenham possibilidade de conceder-lhes qualquer vantagem técnica sobre os demais, reservando-se a Entidade Promotora no direito de proceder judicialmente contra os mesmos.
Qualquer participante que atue de má-fé nesta ação promocional, utilizando informação falsa ou viciando o decurso da mesma, será automaticamente excluído.
Toda e qualquer atuação ilícita para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer desta ação promocional será considerada fraudulenta.
2º - Período de Realização da Ação Promocional
A presente ação desenrolar-se-á a partir das 10h horas do dia 18 março 2024 até às 10h horas do dia 25 março 2024, conforme anunciado na página de Instagram da VERSA.
3º - Como participar
No período de realização da ação, os participantes que preencherem os requisitos mencionados no artigo 1º do presente Regulamento, deverão aceder à página de Instagram da VERSA, seguir a página da VERSA e deixar nos comentários do post respectivo uma resposta criativa à seguinte questão: “Diz-nos porque gostavas de marcar presença no Marketing Masters”.
Serão seleccionadas, no exclusivo critério da redação da VERSA, 10 (dez) respostas mais criativas das participações que sejam realizadas dentro do período de realização da ação promocional.
Não serão aceites respostas enviadas através de mensagens directas ou de quaisquer outras redes sociais ou números de contacto que não os mencionados no nº1 da presente clausula.
Nos termos dos artigos 40º e 41º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, os participantes da ação promocional cederão os direitos da sua participação à Entidade Promotora (direta ou indiretamente através dos patrocinadores em antena, livremente, e a título gratuito), podendo esta fazer uso do perfil, da participação e/ou das respostas submetidas pelos mesmos e divulgá-las em antena e/ou através das redes sociais da Entidade Promotora.
II – PRÉMIO
4º - Descrição de Prémio
Os vencedores são anunciados através do Instagram da VERSA no dia 29 março 2024.
O prémio desta iniciativa consiste em 10 bilhetes individuais (um por vencedor) para o Marketing Masters 2024.
5º - Entrega do Prémio
Os vencedores serão contactados no prazo de 3 dias a contar da data da declaração dos vencedores, através do perfil da rede social de vencedores no âmbito da presente ação nos termos do nº 2 do artigo 3º.
O prémio é pessoal e intransmissível e não será substituído por outro ou trocado por dinheiro, pelo que a aceitação do prémio implica a concordância e aceitação do vencedor em relação ao mesmo.
III – OUTRAS DISPOSIÇÕES
6º - Proteção de dados pessoais
A Entidade Promotora adota as melhores práticas de segurança e de proteção dos dados pessoais em cumprimento do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional em vigor.
A Entidade Promotora é entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais de todos os participantes e do vencedor.
A recolha e tratamento dos dados pessoais no âmbito da participação na promoção destina-se, exclusivamente, para efeitos de processamento, divulgação e apuramento do vencedor bem como ao estabelecimento de contacto com o mesmo para efeitos de entrega do prémio. O fundamento para a recolha e tratamento dos dados pessoais solicitados corresponde a um interesse legítimo na realização do passatempo.
Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente.
A Entidade Promotora assegura que o tratamento dos dados pessoais será realizado na medida necessária à prossecução das suas finalidades, sendo eliminados no prazo de 30 dias a contar da data da entrega do prémio.
A Entidade Promotora assume assim o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito, nomeadamente: (i) restrições de entrada física aos locais onde os servidores de armazenamento de dados pessoais se encontram localizados; (ii) firewalls, (iii) comunicação segura via protocolo https (onde implementado).
A obrigação de sigilo ora assumida é extensiva a todas as pessoas ligadas à mesma, quer sejam colaboradores, prestadores de serviços, ou auxiliares, sendo a Entidade Promotora responsável pelo cumprimento da referida obrigação por parte daqueles.
A Entidade Promotora assegura ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento. O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, sem demora injustificada, e esta tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a). Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b). Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c). Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
Para exercer qualquer dos referidos direitos o titular dos dados pessoais deve dirigir-se, por escrito, para a morada da sede da Entidade Promotora.
Os pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possa ser assegurada a eficácia dos direitos do titular dos dados pessoais. Poderá ser solicitada prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular.
Adicionalmente, o titular dos dados pessoais poderá sempre apresentar uma reclamação/queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade nacional habilitada para o referido efeito.
Qualquer entidade subcontratada pela Entidade Promotora tratará os dados pessoais, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em qualquer dos casos, a Entidade Promotora permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela Entidade Promotora, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável.
7º - Disposições Gerais
A publicidade desta iniciativa será feita através do Instagram da VERSA, obrigando-se a Entidade Promotora a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo.
O regulamento da presente ação promocional estará disponível em Versa.iol.pt.
Se, durante o período de vigência desta ação, ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum fato externo ao controlo da Entidade Promotora que coloque em causa o normal funcionamento da ação, a Entidade Promotora reserva-se no direito de alterar, encurtar, atrasar, prolongar, suspender ou cancelar a iniciativa. Nessas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.
A Entidade Promotora reserva-se no direito de prorrogar a data de termo da iniciativa.
A participação nesta ação promocional pressupõe o conhecimento e aceitação integral de qualquer Participante dos presentes termos e condições, pelo que a Entidade Promotora reserva-se no direito de recusar a participação de qualquer Participante que não as cumpra.
A Entidade Promotora não poderá ser responsabilizadas por qualquer incidente que ocorra após a atribuição do prémio ao participante vencedor.
Qualquer atividade fraudulenta ou a falta de cumprimento das regras da ação, poderão resultar na total exclusão de qualquer Participante desta iniciativa. A Entidade Promotora reserva-se no direito de agir legalmente contra quaisquer prevaricadores, se o acharem necessário.
Qualquer tentativa não autorizada de invasão dos sistemas informáticos ou de comunicações de suporte desta ação promocional será considerada ilegal e comunicada às autoridades competentes para os devidos efeitos.
Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.